Termos e Condições - Agência

1. Objeto e Organização

1.1. Os presentes Termos e Condições têm por objetivo regular a prestação de serviços de viagens organizadas por Capture Atlas, com o contribuinte número 244533822, com sede em Rua Maria Augusta Botelho Nº4, 2640-534 Mafra, devidamente licenciada pelo Turismo de Portugal, conforme o RNAVT [●], em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, que regula a atividade das agências de viagens e turismo.

1.2. Andreia Costa, enquanto consultora e agência de viagens, atua em nome dos clientes para realizar reservas junto de prestadores de serviços, incluindo transportadoras, alojamentos e outros serviços turísticos. Capture Atlas, marca pertencente a Andreia Costa, sob nenhuma circunstância, poderá ser responsabilizada por danos, perdas, lesões corporais ou qualquer tipo de prejuízo que advenha de serviços prestados por terceiros, de acordo com as disposições legalmente estabelecidas.

1.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os clientes, residentes ou não, que utilizem os serviços da agência de viagem da Capture Atlas, respeitando integralmente os direitos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa em vigor.

1.4. O cliente, ao celebrar um contrato com a agência da Capture Atlas, declara que aceita incondicionalmente os presentes Termos e Condições, vinculando-se às obrigações aqui estipuladas e assumindo as responsabilidades decorrentes da aceitação.

2. Responsabilidade da Capture Atlas

2.1. Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, a Capture Atlas, assegura a sua responsabilidade civil perante os clientes através de uma apólice de seguro contratada junto da Seguradora AGEAS Portugal – Companhia de Seguros, que protege contra possíveis incumprimentos contratuais provenientes da sua atividade.

2.2. Em adição, os clientes da Capture Atlas estão protegidos pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal.

3. Processo de Reserva

3.1. A inscrição do cliente numa viagem será considerada válida mediante o estrito cumprimento dos seguintes requisitos:

(i) preenchimento completo do formulário de reserva disponibilizado no site www.andreia-costa.com;

(ii) pagamento de um depósito ou do valor total da viagem num prazo máximo de 5 dias a contar da data de inscrição; e

(iii) confirmação da reserva pela Capture Atlas através de comunicação escrita, preferencialmente via email.

3.2. Caso o pagamento da reserva não seja feito até à data indicada, a Capture Atlas partirá do princípio de que o cliente desistiu da sua reserva, sem penalização para ambas as partes.

3.3. A culminação destes passos concede à Capture Atlas autorização para realizar as reservas propostas, em nome do cliente, junto dos fornecedores de serviços turísticos conforme o planejamento acordado.

4. Preços e Pagamentos

4.1. O preço final apresentado ao cliente pela Capture Atlas inclui os serviços de consultoria prestados. Contudo, o valor total da viagem poderá ser revisto em virtude de variações dos custos de transporte, alojamento, alimentação, atividades complementares, taxas de câmbio, seguros de disposições legais vigentes.

4.2 Sempre que, por motivos exteriores à Capture Atlas, se verifique uma alteração ao preço da viagem o Cliente será imediatamente informado. Caso o aumento seja superior a 8% do valor da viagem, o cliente é convidado a, dentro do prazo de 8 dias, aceitar o aumento necessário ou anular a sua inscrição. A ausência de resposta do cliente será considerada como aceitação da alteração da proposta.

5. Desistências, Reembolsos e Reclamações

5.1 O viajante pode cancelar a sua viagem a todo o tempo, antes do seu início, mas se desistir da viagem até 70 dias antes da data de início do programa da viagem, perderá 30% do valor do programa, que foi entregue pelo cliente à Capture Atlas sob a condição de sinal não reembolsável.

5.2 Caso essa desistência se verifique a 70 ou menos dias da data de início do programa, perderá o valor total do programa da viagem. O Cliente perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido por si pedidos.

5.3 O cliente não terá direito a qualquer reembolso, nos termos descritos supra, ainda que tenha efetuado o cancelamento em virtude de estar impedido de viajar por motivos de saúde ou de acidente. Também não terá direito a qualquer reembolso caso pretenda desistir, por não ter certificado de qualquer vacina exigida pelo país de destino, mesmo que não informado pela Capture Atlas.

5.4 O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Capture Atlas, por escrito até 10 dias antes da data de início da viagem e que tal cessão seja possível junto dos diferentes fornecedores de serviço da viagem. A inscrição da nova pessoa poderá interferir com o alojamento e transportes, estando sujeita a possíveis limitações e pagamentos extra.

5.5 Depois de iniciada a viagem não será devido qualquer reembolso ao cliente por não utilizar serviços ou não usufruir de programas que suceda por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, ainda que a título de negligência.

5.6 As reclamações só poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à Capture Atlas onde se efetuou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a 20 dias após o final da mesma. As reclamações, de acordo com diretiva do Conselho da União Europeia, só poderão ser aceites, desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, restaurantes, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

5.7 Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro e para todas as questões não reguladas por estes Termos e Condições de Participação, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

6. Documentação

6.1 É da responsabilidade do cliente toda e qualquer documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para a viagem. A Capture Atlas declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula anterior referente a “Desistências, Reembolsos e Reclamações”, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarrete.

7. Uso de informação do Cliente

7.1 O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras.

7.2 O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a parceiros locais da Capture Atlas de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações particulares de saúde ou outros.

7.3 A Capture Atlas efetuará os contactos necessários com o cliente, de forma a garantir o bom funcionamento do serviço.

8. Imagem

8.1 Ocasionalmente a Capture Atlas produz conteúdos de fotos/vídeos durante as viagens para usar como material promocional. A agência Capture Atlas assume o consentimento dos participantes na viagem, a não ser que estes transmitam que não o permitem.

9. Cancelamento ou Alteração pela Agência Capture Atlas

9.1. A Capture Atlas reserva-se o direito de cancelar uma viagem organizada caso não seja atingido o número mínimo de participantes estabelecido no resumo da viagem, comunicando este cancelamento por escrito ao cliente com a antecedência mínima legal, de acordo com o artigo 27.º, n.º 2, do DL n.º 17/2018, antes da data prevista de início da viagem. O valor total pago será reembolsado ao cliente, excluindo montantes referentes a serviços adquiridos diretamente por este junto de terceiros.

9.2. A Capture Atlas também se reserva o direito de modificar ou cancelar reservas por exigências operacionais ou por circunstâncias fora da sua esfera de controle, agindo conforme as disposições legais aplicáveis.

9.3. Em situações controláveis pela Capture Atlas, qualquer alteração ou cancelamento será comunicado ao cliente com a antecedência mínima legal, de acordo com o artigo 27.º, n.º 2, do DL n.º 17/2018, antes da data prevista de início da viagem, exceto em casos de força maior, onde este prazo poderá ser ajustado de acordo com a natureza do impedimento.

9.4. Se a Capture Atlas for forçada a alterar ou cancelar a viagem devido a eventos de força maior, como, mas não se limitando a, guerra, instabilidade política, terrorismo, ou desastres naturais, o cliente será reembolsado pelo valor da viagem, tributando-se, no entanto, os custos não recuperáveis incorridos em reservas ou pré-reservas já efetuadas, em estrita conformidade com o regime jurídico aplicável.

9.5. A Capture Atlas não assume responsabilidade por quaisquer despesas adicionais ou prejuízos que possam ser causados por cancelamentos ou alterações de datas que impactem os planos de viagem do cliente, de acordo com a legislação pertinente.

9.6 Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a Capture Atlas poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hóteis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal altereação, logo que dela tenha conhecimento.

10. Detalhes da Viagem e Condições

10.1. A proposta de viagem apresentada pela Capture Atlas ao cliente é elaborada com base nas informações disponíveis à empresa no momento da sua elaboração, e não poderá garantir a confirmação absoluta dos serviços designados na proposta, uma vez que estes serviços podem ser prestados por entidades terceiras sobre as quais a Capture Atlas não exerce controle direto.

10.2. A Capture Atlas compromete-se a oferecer ao cliente uma experiência de viagem de elevada qualidade, sendo assim fundamentada em experiência própria e pesquisas detalhadas. A informação obtida através do Formulário de Contacto e comunicações subsequentes será utilizada para ajustar os detalhes da viagem às expectativas e necessidades do cliente, respeitando integralmente as obrigações legais pertinentes.

10.3 O Cliente é responsável por quaisquer custos incorridos como resutlado de danos ou taxas de limpeza extra, relacioandas com o seu alojamento. A Capture Atlas recomenda o relato imediato de qualquer dano pré-existente no quarto à equipa do alojamento em questão e/ou ao líder responsável.

10.4 Quando o Cliente ocupa um assento num transporte equipado com cinto segurança, os prestadores de serviços ou operadores, agentes ou organizações que colaboram, não poderão ser responsabilizado por qualquer doença, lesão, morte, nem qualquer perda, danos, multas ou reclamações resutlantes de qualquer acdente ou incidente, em caso do cinto de segurança não estiver a ser usado.

10.5 Qualquer comportamento por parte do Cliente que ameace a segurança, o bem-estar ou atitude inadequada, seja verbal ou física, pode resultar no cancelamento imediato da sua viagem. Nesse caso, o Cliente é responsável pela sua própria repatriação e custos relacionados com a mesma.

11. Voos

11.1 Os voos são da inteira responsabilidade do cliente, uma vez que a Capture Atlas não efetua reservas nem compras de voos. No entanto, salvaguarda-se que a Andreia Costa não tem qualquer responsabilidade sobre a compra dos voos e que não se responsabiliza pelos mesmos caso o tour seja cancelado em última instância.

12. Mínimo de participantes e cancelamento do programa pela Agência

12.1 O programa de viagem fixará, caso a caso, o número mínimo de participantes. Caso não seja atingido o número mínimo de participantes fixado, a Agência poderá cancelar a viagem e informará o cliente por escrito do cancelamento até 30 dias antes da data de partida, conforme consta na cláusula” Cancelamento ou Alteração pela Agência Capture Atlas”.

13. Local de encontro e início das viagens

13.1 O local de encontro do Cliente, seu acompanhante(s) em cada viagem com o guia ou líder de viagem e com os restantes participantes será indicado em cada programa de viagem. O lugar específico será comunicado ao Cliente de forma atempada antes do início da viagem.

13.2 É da responsabilidade do Cliente as viagens de avião ou qualquer outro meio de transporte que o levem para o início da viagem, sendo estas viagens adquiridas de forma independente pelo Cliente por outros meios. Em qualquer dos casos é da responsabilidade do Cliente estar no ponto de encontro no horário indicado para o início da viagem.

14. Seguros

14.1 O Cliente obriga-se a adquirir um seguro de viagem. O seguro deve estar ajustado ao período de duração da sua viagem, destino e tipo de atividades. Não subscrevendo um seguro de viagem ou adquirindo um seguro de viagem desadequado, o Cliente isenta automaticamente a Capture Atlas e todos os seus parceiros prestadores de serviços de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos em que o Cliente incorre por não ter realizado a proteção que lhe foi recomendada.

15. Bagagem

15.1 A Capture Atlas não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que o Cliente e seus acompanhantes transportem consigo, seja qual for o local ou meio de transporte usado. Recomenda-se ao Cliente a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma.

15.2 Em caso de subtração, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente e seus acompanhantes deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação. A responsabilidade da Andreia Costa só poderá ser acionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação prevista no parágrafo anterior.

16. Língua falada durante as viagens

16.1 As viagens na Capture Atlas, salvo raras exceções, realizam-se com grupos apenas de Clientes portugueses ou não-portugueses, mas que tenham residência em Portugal, falam português e estão integrados culturalmente na sociedade portuguesa. É, no entanto, de ressalvar que muitos guias turísticos/locais apenas falam em Inglês, de forma que é importante que os viajantes compreendam esta língua.

17. Gestão de Fundos recebidos por Clientes

17.1. Os valores recebidos da parte dos clientes, quer a título de sinalização, quer como parte integral do custo total da reserva, serão geridos de acordo com as exigências operacionais da empresa, sendo utilizados da maneira que a Capture Atlas julgar mais adequados para a execução dos serviços contratados.

17.2. Esta gestão deve ser feita em conformidade com o regime legal em vigor, assegurando que os fundos são utilizados para cumprir com as obrigações assumidas em relação ao cliente.

18. Alojamentos

18.1 A Capture Atlas tem como alojamento previsto para as suas viagens quartos de duas pessoas. Em alguns casos, o alojamento poderá ser de quartos triplos. O Cliente será sempre informado através do programa da viagem disponivel no site.

18.2 A ocupação dos quartos, será definida pela Capture Atlas de acordo com a ordem de inscrição e dividida por pessoas do mesmo sexo. Caso exista a disponibilidade de quartos individuais, estes serão ocupados dando prioridade à ordem de inscrição dos participantes.

Nota

Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente e seus acompanhantes se inscrevam, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.